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PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS

PROJETO DE LEI 00159/2014 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de ajuste de repasse de recursos financeiros, a título de subvenção social, à AACAJ; à APADA; à APAFUJ; à APAE; à SACRA; Casa da Criança; Lar Transitório São Francisco de Assis; Associação Anti-Alcoólica; Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo; Associação Comunitária MORIAH; Santa Casa de Misericórdia de Jales e Fundação Pio XII - Unidade III Jales.

PROJETO DE LEI 00144/2014 - Poder Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jales para o exercício de 2015.
- Aprovado em 1ª discussão e votação.

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADOS

PROJETO DE LEI 00152/2014 - Luís Fernando Rosalino - Regulamenta a distribuição de panfleto de publicidade e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 00002/2014 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Altera a redação do Artigo 55, revoga o Inciso III e os §§ 7º e 8º do Artigo 248 e altera a redação do Parágrafo 7º do Artigo 253 da Resolução nº02, de 26 de maio de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jales, para abolir a votação secreta em todas as deliberações da Câmara Municipal.

Proposta de Emenda a LOM 00001/2014 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Dá nova redação ao § 4º do art. 32 e ao § 4º do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Jales e dá outras providências, para abolir a votação secreta em todas as deliberações da Câmara Municipal.
- aprovado em 1ª discussão e votação.

INDICAÇÃO

INDICAÇÃO 00088/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes - Solicita do Executivo a realização de operação "tapa buracos" na Rua Leonina Cabral Graziani, no Parque São Bernardo.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO 00192/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo a reiteração das informações do Requerimento 176/2014, sobre a possível exigência da administração de participação de empresários no custeio de instalação de infraestrutura no Parque Comercial e Industrial III "José Carlos Guisso", cujas respostas foram prestadas de forma evasiva.

REQUERIMENTO 00193/2014 - Tiago Vandré de Souza Abra - Requer da Mesa Diretora a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, a partir de 29 de novembro de 2014, dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 0146/2014, para apurar eventuais irregularidades e eventual prática de crime de responsabilidade administrativa da Senhora Prefeita Municipal Eunice Mistilides Silva, com relação à negativa de pagamento do direito de 1/3 (um terço) de férias aos servidores públicos municipais, alegando tal impedimento à "Lei de Responsabilidade Fiscal" (Lei Complementar nº 101/2000), que delimita os gastos com a folha de pagamentos dos servidores municipais, desrespeitando, porém, a impessoalidade e a isonomia ao eventualmente privilegiar algumas pessoas, em especial aquelas do "primeiro escalão", como secretários e chefes de gabinete, concedendo a estes o 1/3 de férias em eventuais acertos trabalhistas.

REQUERIMENTO 00194/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre áreas territoriais pertencentes à Prefeitura que se localizam fora do perímetro urbano.

REQUERIMENTO 00195/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre ações desenvolvidas para o cumprimento da Lei n.º 3.675, de 09 de outubro de 2009, que obriga os estabelecimentos bancários dotados de portas com detector de metais a instalar guarda volumes e colocá-los à disposição dos usuários em atendimento.

REQUERIMENTO 00196/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de implantar alterações no trânsito das Ruas Prof. Rubião Meira e Tupinambás, no Jardim Paraíso.

PROJETOS APRESENTADOS

PROJETO DE LEI 00161/2014 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014, para os fins que especifica.