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PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS

PROJETO DE LEI 00124/2014 - Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014, para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00008/2014 - Poder Executivo - Substitui o Anexo I aprovado pela Lei Complementar nº233, de 13 de junho de 2013, pelo Anexo I desta Lei.
- Aprovado em 2ª discussão e votação.

- Foi procedida a leitura da Representação apresentada pelo Senhor Adalberto Mariano dos Santos na qual solicita a apuração de eventual infração político-administrativa praticada pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Eunice Mistilides Silva, com relação aos pagamentos de serviços prestados para cumprir com as finalidades da "Comissão responsável pela realização da Feira do Verde, Festa do Arroz e Exposição de Animais" durante a 44ª FACIP/2014, que seriam de responsabilidade da empresa BX Eventos, empresa terceirizada responsável pela organização e realização da 44ª FACIP, bem como se houve pagamento aos prestadores de serviços de valores acima dos praticados pelo mercado. O recebimento da mesma foi submetido à apreciação dos Senhores Vereadores, tendo sido aprovado por unanimidade e, conforme o Regimento Interno, sorteados, de imediato, os partidos que comporão referida Comissão Processante, tendo sido sorteados: DEM - Democratas, Bloco Parlamentar Avança Jales (PT/PSB) e SDD - Solidariedade.

INDICAÇÕES

INDICAÇÃO 00073/2014 - Jesus Martins Batista - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar ao Poder Legislativo, isentando todos os portadores de neoplasia maligna crônica do pagamento de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, conforme anteprojeto de Lei anexo à presente Indicação.

INDICAÇÃO 00074/2014 - Luis Fernando Rosalino - Solicita do Executivo a instalação de placas de trânsito indicativas do melhor percurso de acesso ao Hospital de Câncer de Barretos - Unidade de Jales, a partir de diferentes pontos da cidade.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO 00135/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luis Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso, Rivail Rodrigues Júnior e Tiago Vandré de Souza Abra - Requerem do Executivo informações sobre portarias retiradas de servidores municipais nos meses de junho, julho e agosto/2014, bem como as concedidas pela atual administração, além de informações referentes ao pagamento de horas-extras aos servidores municipais.

REQUERIMENTO 00136/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luis Fernando Rosalino e Pérola Maria Fonseca Cardoso - Requerem do Executivo informações sobre os danos causados ao campo de futebol do "Novo Pontal" com a realização da 27ª Festa do Motorista e Encontro dos Caminhoneiros, nos dias 25 e 26 de julho de 2014, bem como a origem dos recursos que permitiu a construção do referido campo.

REQUERIMENTO 00137/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luis Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre o percentual representado, sobre o total da receita, pela folha de pagamento de pessoal da Prefeitura nos meses de maio, junho e julho.

REQUERIMENTO 00138/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luis Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a contratação pelo Poder Executivo do Escritório de Advocacia Antônio Sérgio Batista Advogados Associados.

REQUERIMENTO 00139/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luis Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a contratação de empresa para transportar uma moto niveladora de Araçatuba até o Município de Jales, doada pelo Governo Federal, através do PAC 2, no dia 25 de março de 2014.

REQUERIMENTO 00140/2014 - Tiago Vandré de Souza Abra - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade da Prefeitura fazer terraplanagem em terreno vago situado no final da Rua Santa Salete, no Conjunto Habitacional Dr. Pedro Nogueira, para servir de espaço recreativo às crianças do bairro.

REQUERIMENTO 00141/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes - Requer do Executivo informações sobre providências tomadas sobre decisão no processo TC-378/011/11, que trata da prestação de contas dos recursos financeiros concedidos pela Prefeitura Municipal de Jales à ADERJ - Associação dos Deficientes Físicos da Região de Jales, em 2010, através de Termo de Parceria.

REQUERIMENTO 00142/2014 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luis Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a arrecadação com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e sobre o destino destes recursos financeiros.

MOÇÃO

MOÇÃO 00017/2014 - André Ricardo Viotto - Aplausos - Aplausos - À Casa da Criança de Jales, pelos 40 anos de atividade que se completam no dia 06 de agosto de 2014.
- Subscrita pelos demais Vereadores à Câmara Municipal.

PROJETOS APRESENTADOS

PROJETO DE LEI 00128/2014 - Rivail Rodrigues Júnior - Proíbe parada prolongada e manobras de qualquer veículo ou composição ferroviária no perímetro urbano do município de Jales.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00011/2014 - Mesa Diretora - Incorpora Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Legislativo de Jales, aos cargos que especifica.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00012/2014 - Luís Fernando Rosalino - Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 040/95, de 18 de outubro de 1995 - Que estabelece o Código de Posturas do Município.