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PROJETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS

PROJETO DE LEI 00073/2013 - Poder Executivo - Autoriza a Prefeitura do Município de Jales receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

PROJETO DE LEI 00080/2013 - Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI 00081/2013 - Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI 00082/2013 - Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00005/2013 - Poder Executivo - Revoga o artigo 301 da Lei Complementar nº16 de 31 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Jales.
- Aprovado em 1ª discussão e votação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00007/2013 - Poder Executivo - Revoga o § 1º do Art. 154 da Lei Complementar nº16 de 31 de maio de 1993, que dispõe o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Jales.
- Aprovado em 1ª discussão e votação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00008/2013 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Altera a Lei Complementar nº218, de 14 de setembro de 2011, "dispõe sobre alteração de valores das contribuições previdenciárias para custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos segurados servidores públicos ativos titulares de cargos de provimento efetivo e dos servidores inativos aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência Social e institui contribuições para a cobertura de déficit técnico apurado por cálculo atuarial de auditoria e para custeio dos serviços de administração e dá outras providências correlatas".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00009/2013 - Poder Executivo - Altera os artigos 6º e o 108, acrescentando §§ 6º e 7º. inciso I, ambos da Lei Complementar nº18, de 31 de maio de 1993, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jales.
- Aprovado em 1ª discussão e votação.

PROJETOS DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

APROVADO

PROJETO DE LEI 00075/2013 - Tiago Vandré de Souza Abra - Denomina ESF Uni-américa e dá outras providências.

REJEITADO

Projeto de Decreto Legislativo 00002/2013 - André Ricardo Viotto, Claudir Aranda da Silva, Tiago Vandré de Souza Abra e Sérgio Yoshimi Nishimoto - Outorga Título de Cidadão Jalesense ao Ilustríssimo Senhor José Hawilla e dá outras providências.

INDICAÇÕES

INDICAÇÃO 00145/2013 - Gilberto Alexandre de Moraes - Solicita do Executivo o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei Complementar que isente de pagamento de IPTU os aposentados proprietários de um único imóvel que tenha até 120m² de construção, com finalidade residencial.

INDICAÇÃO 00147/2013 - Jesus Martins Batista e Gilberto Alexandre de Moraes - Solicitam do Executivo a reforma do sarjetão localizado na esquina das Ruas Felipe Aneste Mistilides e José Carlos Colombo, no Jardim Euphly Jalles.

INDICAÇÃO 00148/2013 - Jesus Martins Batista - Solicita do Executivo a reforma do sarjetão localizado na esquina das Ruas Canadá e Dezesseis, no Jardim Ana Cristina.

INDICAÇÃO 00149/2013 - Jesus Martins Batista - Solicita do Executivo o recapeamento asfáltico das Ruas Arthur Segantini Filho, Carlos Chaparim, Felipe Aneste Mistilides, José Aydar e José Carlos Colombo, no Jardim Euphly Jalles.

INDICAÇÃO 00150/2013 - Jesus Martins Batista - Solicita do Executivo a instalação de luminárias para iluminação pública na Marginal Dr. Eduardo Ferraz Ribeiro do Valle, no trecho compreendido entre as Avenidas Nações Unidas e João Amadeu, no Jardim Ana Cristina.

INDICAÇÃO 00151/2013 - Jesus Martins Batista e Gilberto Alexandre de Moraes - Solicitam do Executivo a reforma do canteiro central, com a devida colocação de calçamento ou gramado, na Avenida Antônio Pavan, no Conjunto Habitacional Dercílio Joaquim de Carvalho.

INDICAÇÃO 00152/2013 - Tiago Vandré de Souza Abra - Solicita do Executivo providências para que seja melhorada a sinalização de trânsito horizontal e vertical ao longo da Avenida Paulo Marcondes, com especial atenção às proximidades do "Boteko Eventos" e à ciclovia.

INDICAÇÃO 00153/2013 - Jesus Martins Batista - Solicita do Executivo o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei Complementar que conceda Cesta Básica de Alimentos aos servidores públicos municipais aposentados por invalidez, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), e dá outras providências.

INDICAÇÃO 00154/2013 - Jesus Martins Batista, Gilberto Alexandre de Moraes e Pérola Maria Fonseca Cardoso - Solicitam do Executivo a realização de poda de árvores na Rua Cecília Meireles, ao lado da ESF do Jardim Arapuã.

INDICAÇÃO 00155/2013 - Jesus Martins Batista, Gilberto Alexandre de Moraes e Pérola Maria Fonseca Cardoso - Solicitam do Executivo o recapeamento da Rua Tocantins, entre as Ruas Jorge Amado e Novo Horizonte, no Jardim Arapuã.

INDICAÇÃO 00156/2013 - Jesus Martins Batista, Gilberto Alexandre de Moraes e Pérola Maria Fonseca Cardoso - Solicitam do Executivo a realização da poda das árvores na Rua Santa Rosa, entre a Rua Itapura e a Avenida da Saudade, no Jardim São Jorge.

INDICAÇÃO 00157/2013 - Tiago Vandré de Souza Abra - Solicita do Executivo o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal que inclua inciso no Artigo 108 da Lei Complementar 040/95, proibindo a venda de bebidas alcoólicas por comércio ambulante.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO 00097/2013 - Tiago Vandré de Souza Abra - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de transferir de local a sede da banda municipal.

REQUERIMENTO 00098/2013 - Tiago Vandré de Souza Abra - Requer do Executivo informações sobre loteamentos irregulares em Jales e as ações tomadas para suas regularizações.

REQUERIMENTO 00099/2013 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Nivaldo Batista de Oliveira, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a possibilidade de transformar o Cemitério Nossa Senhora da Paz em Cemitério Parque.

REQUERIMENTO 00100/2013 - Nivaldo Batista de Oliveira - Requer do Executivo informações sobre a existência de problemas de operacionalização do estacionamento na "área azul" e o cumprimento do contrato firmado com a empresa que detém a concessão do serviço.

REQUERIMENTO 00101/2013 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Nivaldo Batista de Oliveira, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre os sanitários do Cemitério da Consolação e a possibilidade de solução para o problema da falta de condições de uso dos mesmos.

REQUERIMENTO 00102/2013 - Rivail Rodrigues Júnior - Requer do Executivo informações sobre a fiscalização da limpeza das vias públicas diante de construção ou reformas de prédios urbanos.

REQUERIMENTO 00103/2013 - Tiago Vandré de Souza Abra e Jesus Martins Batista - Requerem do Executivo informações sobre gastos da Prefeitura com horas-extras, férias, insalubridade, periculosidade e cargos em comissão.

REQUERIMENTO 00104/2013 - Rivail Rodrigues Júnior - Requer do Executivo informações sobre a falta de fiscalização para dar cumprimento ao que estabelece a legislação municipal, referente a colocação de tapumes em obras de construção e reforma.

REQUERIMENTO 00105/2013 - Gilberto Alexandre de Moraes, Jesus Martins Batista, Luís Fernando Rosalino, Pérola Maria Fonseca Cardoso e Rivail Rodrigues Júnior - Requerem do Executivo informações sobre a locação de imóvel destinado à Procuradoria Jurídica e ao Procon, localizado na Rua Oito, esquina com a Rua Três.

PROJETOS APRESENTADOS

PROJETO DE LEI 00077/2013 - Poder Executivo - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.076, de 17 de abril de 2013.

PROJETO DE LEI 00078/2013 - Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

PROJETO DE LEI 00079/2013 - Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, para os fins que especifica.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00010/2013 - Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2003.