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PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

APROVADOS

PROJETO DE LEI 00022/2012 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales - CONSIRJ, para repasse de recursos financeiros e administração da prestação de serviços relativos ao Centro de Especialidades Odontológicas.

PROJETO DE LEI 00018/2012 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer dação em pagamento de indenização expropriatória com direitos possessórios sobre faixa de área de terra da Estrada Municipal JAL 250.

INDICAÇÕES

INDICAÇÃO 00063/2012 - Luís Especiato - Solicita do Executivo a retirada de carros "batidos" e abandonados, que encontram-se em algumas ruas da cidade.

INDICAÇÃO 00064/2012 - Osmar Pereira de Rezende - Solicita do Executivo o recapeamento da Rua Congonhas, no Bairro Aeroporto.

INDICAÇÃO 00065/2012 - Sérgio Yoshimi Nishimoto - Solicita do Executivo a instalação de placas de nomenclatura da "Estrada da Uva - Katsuyoshi Nishimoto".

INDICAÇÃO 00066/2012 - Sérgio Yoshimi Nishimoto - Solicita do Executivo o recapeamento da Rua Vinte e Dois, no trecho compreendido entre a Avenida Alfonso Rossafa Molina até a Rua Dezessete, no Centro.

INDICAÇÃO 00067/2012 - Luís Especiato - Solicita do Executivo o recapeamento, a limpeza e manutenção das guias, sarjetas e do calçamento da Rua Ipiranga, no Jardim Ipiranga.

INDICAÇÃO 00068/2012 - Luís Especiato - Solicita do Executivo o recapeamento da Rua Jesus Ferreira dos Reis, no Conjunto Habitacional José Antônio Caparroz Bogaz.

INDICAÇÃO 00069/2012 - Luís Especiato - Solicita do Executivo providências para se instituir estacionamento alternado em dias da semana nas Ruas São Cosme e Damião e Santa Tereza, na Vila Talma.

INDICAÇÃO 00070/2012 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a pintura de todas as guias e sarjetas das avenidas da cidade, bem como seja refeita a sinalização de solo, especificamente onde houve recapeamento.

INDICAÇÃO 00071/2012 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a realização de reparos nas guias e sarjetas em toda a extensão da Avenida Maria Jalles, bem como seja feita a sinalização em áreas exclusivas destinadas à prática de caminhada de pedestres.

INDICAÇÃO 00072/2012 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo o recapeamento das Avenidas Industrial e Marginal, no Distrito Industrial I - "José Antônio Caparroz".

INDICAÇÃO 00073/2012 - Rivelino Rodrigues - Solicita do Executivo a pavimentação asfáltica na Avenida Industrial, no trecho entre o setor técnico da Sabesp e a empresa Barzi Mix, no Distrito Industrial I - "José Antônio Caparroz".

INDICAÇÃO 00074/2012 - Rivelino Rodrigues e Luís Especiato - Solicita do Executivo a conclusão do recapeamento da Avenida José Rodrigues, bem como das demais ruas do Jardim do Bosque.

INDICAÇÃO 00075/2012 - Luiz Henrique Viotto - Solicita do Executivo a realização de "operação tapa buracos" na Rua da Figueira Grande, no Residencial São Lucas.

INDICAÇÃO 00076/2012 - Luiz Henrique Viotto - Solicita do Executivo o recapeamento da Rua José Pedro Gonçalves dos Santos, no Residencial São Lucas.

INDICAÇÃO 00077/2012 - Luiz Henrique Viotto - Solicita do Executivo o recapeamento da Rua Eduardo Ferraz Ribeiro do Valle, no Residencial São Lucas.

INDICAÇÃO 00078/2012 - Luiz Henrique Viotto - Solicita do Executivo a colocação de placas indicativas de nomenclatura das ruas do Residencial São Lucas.

REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO 00028/2012 - José Roberto Fávaro - Requer do Executivo informações sobre a recuperação das estradas rurais através do "Programa Melhor Caminho".

REQUERIMENTO 00029/2012 - Luiz Henrique Viotto - Requer do Executivo informações sobre uma possível parceria com o Governo Estadual, para a doação de uma nova viatura ao Corpo de Bombeiros de Jales.

REQUERIMENTO 00030/2012 - Sérgio Yoshimi Nishimoto - Requer do Executivo informações sobre a existência de plano de obras para recuperação de todas as ruas do Parque das Flores.

REQUERIMENTO 00031/2012 - Sérgio Yoshimi Nishimoto - Requer do Executivo informações sobre a possibilidade de proceder obras de manutenção na Estrada Municipal Jales - Urânia, em especial, nas proximidades da "Subida Preta".

REQUERIMENTO 00032/2012 - Luiz Henrique Viotto - Requer do Executivo informações sobre os procedimentos para se determinar quais são os casos de necessidade de encaminhamento para internação pelo Pronto Socorro Municipal e pelas ESF´s, administradas pelo CONSIRJ.

PROJETOS APRESENTADOS

PROJETOS

PROJETO DE LEI 00023/2012 - Poder Executivo - Regime de Urgência - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de área de terra ao Governo do Estado de São Paulo para construção de Escola Estadual.

PROJETO DE LEI 00024/2012 - Osmar Pereira de Rezende - Denomina a Rua Projetada 6 no Conjunto Habitacional João Batista Colodetti.

PROJETO DE LEI 00025/2012 - Os Vereadores à Câmara Municipal - Altera redação do Artigo 1° da Lei 3.092, de 11 de Julho de 2.006.

PROJETO DE LEI 00026/2012 - José Roberto Fávaro - Denomina a Rua Projetada 1 no Conjunto Habitacional João Batista Colodetti.

PROJETO DE LEI 00027/2012 - Sérgio Yoshimi Nishimoto - Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, de Esportes e Áreas Verdes e estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 00004/2012 - Poder Executivo - Institui o Estatuto, Plano de Carreira e a Remuneração dos Servidores da Educação Básica Pública do Município de Jales-SP e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 00008/2012 - Luiz Henrique Viotto e Luís Especiato - Altera redação do § 1° do Artigo 2° da Resolução 007/2009.

PROJETO DE RESOLUÇÃO 00009/2012 - Comis. Const. Just. Red. e Leg. Participativa - Dá provimento, em sua íntegra, ao recurso interposto pela Vereadora Aracy de Oliveira Murari Cardozo contra decisão exarada pelo Vereador Luiz Henrique Viotto, Presidente da Câmara Municipal de Jales quanto à devolução do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº02/2012.

VETO

Veto 00001/2012 - Poder Executivo - Veto integral ao Projeto de Lei nº06/2012 - Institui o Programa de Adoção e Construção de Abrigos de Ônibus no Município de Jales, encaminhado para sanção através do Autógrafo nº13/2012, de 05 de março de 2012.

SUBSTITUTIVO

SUBSTITUTIVO Nº01/2012 À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº00003/2012 - Aracy de Oliveira Murari Cardozo, Claudir Aranda da Silva, José Roberto Fávaro, Luís Especiato, Osmar Pereira de Rezende, Pérola Maria Fonseca Cardoso, Rivelino Rodrigues, Salatiel Souza de Oliveira e Sérgio Yoshimi Nishimoto - Acrescenta dispositivo ao artigo 60-A, da Lei Orgânica do Município de Jales, vedando a contratação, para cargos comissionados, de pessoa que esteja inelegível em razão de atos ilícitos.