sábado, 01 de novembro de 2025 -
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- Requerimento sobre novas inscrições ou atualização cadastral para famílias...
A Prefeitura, por meio do Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Manoel Andreo de Aro, respondeu ao Requerimento nº 189/2025, das Vereadoras Andrea Cristina Moreto Gonçalves (PODE) e Eliane Miranda Matsukawa (REPUBLICAN), sobre a possível abertura de novo período de inscrições ou atualização cadastral para famílias interessadas em participar de programas habitacionais de Jales.
No documento, Moreto e Miranda perguntaram quando será aberto esse novo período de inscrições ou quando será realizada a atualização cadastral. Em ofício, Aro disse que estão sendo elaborados critérios, assim como estão em andamento estudos técnicos visando à abertura de futuras inscrições no âmbito municipal, em conformidade com as orientações do Ministério Público Estadual e as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 738 do Ministério das Cidades, atualmente vigente.
“O objetivo dessas ações é assegurar que o processo de inscrição ocorra de forma transparente, equitativa e em estrita observância aos requisitos legais e normativos aplicáveis. Ressalta-se que a administração municipal está adotando todas as medidas necessárias para garantir a adequada estruturação do procedimento, observando princípios de legalidade, publicidade e eficiência na execução das políticas públicas habitacionais”, informou o Secretário.
Outra dúvida das Vereadoras foi sobre os critérios e documentos necessários para se efetuar a inscrição. A resposta foi que isso será definido após a conclusão dos estudos técnicos atualmente em andamento. “Tais estudos têm por finalidade estabelecer parâmetros objetivos e transparentes que assegurem a lisura e a equidade no processo de seleção dos beneficiários. Ressalta-se que todas as definições observarão as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como as orientações dos órgãos de controle e fiscalização, de modo a garantir a conformidade administrativa e a eficiência na execução das políticas públicas municipais”, explicou Aro.
Ainda, no Requerimento as Edis questionaram qual é o órgão ou setor responsável pelo atendimento e recebimento das inscrições (Secretaria, departamento, endereço e contato). De acordo com o Secretário no ofício, os órgãos e setores diretamente envolvidos no processo serão a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, contando ainda com o apoio técnico e jurídico da Procuradoria Geral do Município.
“Além das instâncias municipais, haverá a participação e cooperação de órgãos externos, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU do Estado de São Paulo, que poderá atuar na orientação técnica, acompanhamento e eventual celebração de parcerias para a execução das ações propostas”, complementou Aro.
Mais uma pergunta de Moreto e Miranda no Requerimento foi sobre a previsão de novas etapas ou sorteios no Conjunto Habitacional “João Batista Colodetti” ou em outros conjuntos habitacionais em andamento. Atualmente, segundo o Secretário, ainda não é possível apresentar previsões quanto às futuras etapas do processo, uma vez que os procedimentos técnicos encontram-se em fase inicial de análise e elaboração pelos órgãos competentes de fiscalização e controle.
“A concepção do projeto ainda constitui objeto de estudo e de desenvolvimento por parte dos setores administrativos desta municipalidade, que vêm atuando de forma integrada para assegurar a conformidade técnica, legal e orçamentária das ações. Tão logo o projeto seja concluído, devidamente analisado e aprovado pelas instâncias competentes, será elaborado e divulgado o cronograma detalhado das etapas subsequentes, garantindo transparência, planejamento e eficiência na execução das atividades programadas”, esclareceu Aro.
Por último, na ocasião da elaboração do Requerimento, as Vereadoras haviam indagado, em caso de ainda não haver previsão, se existiria planejamento para abertura de novos programas habitacionais em Jales. Aro respondeu que a abertura de novos programas habitacionais depende, de maneira imprescindível, das contribuições, disponibilizações e ofertas oriundas dos setores das esferas estadual e federal, “uma vez que tais parcerias são fundamentais para que a municipalidade possa viabilizar a implementação dessas iniciativas”.
“A efetivação dos programas está condicionada à apresentação e formalização dessas propostas de cooperação intergovernamental, que permitem a captação de recursos, o suporte técnico e o enquadramento dentro das políticas públicas habitacionais vigentes. Logo que essas ofertas forem oficialmente apresentadas e disponibilizadas ao município, as normas e diretrizes correspondentes serão tratadas com a devida prioridade, garantindo-se agilidade nos trâmites administrativos e a adequada execução dos futuros empreendimentos”, finalizou o Secretário.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/53129.
