sexta, 20 de junho de 2025 -
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- 1815ª Sessão Ordinária da Câmara é realizada nesta segunda, dia 24
A Câmara Municipal de Jales realiza a 1815ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira, dia 24 de março, a partir das 18h, no Plenário “Presidente Tancredo Neves”, anexo à Casa Legislativa (Rua 6, 2241, no Centro). A população pode acompanhar presencialmente a atividade, que também será transmitida pelo endereço eletrônico www.youtube.com/camaramunicipaldejales e pela Rádio Assunção (89,3 FM).
No Expediente do Dia, serão apresentadas 43 Indicações dos Vereadores, que solicitam à Prefeitura melhorias diversas por toda a cidade. Três proposituras da Sessão Ordinária anterior – Requerimentos nº 31/2025 e nº 32/2025, e a Moção nº 3/2025 – também estarão em pauta, além de outros cinco novos Requerimentos.
Entre eles, há pedidos de informações ao Executivo sobre providências referentes à situação de cabos de internet pendurados nos postes, trazendo riscos iminentes à segurança de motociclistas e pedestres, e informações sobre a implementação de um serviço de coleta de lixo nas áreas rurais, com instalação de caçambas.
Três Moções de Pesar também compõem o Expediente do Dia, e começa a tramitar o Projeto de Resolução nº 3/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que versa sobre a criação da Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas Públicas na Casa Legislativa, com o objetivo de aprimorar o acompanhamento, a fiscalização e a transparência na aplicação dos recursos públicos e na implementação das políticas públicas municipais.
Também em início de tramitação, de autoria parlamentar, estarão o Projeto de Lei – PL nº 23/2025, que estabelece a aplicação de penalidades para a recusa imotivada de acesso de agentes de controle de endemias à propriedade privada e dá outras providências, e o PL nº 24/2025, que altera a Lei nº 4.852/2019, de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da retirada de fios em desuso e/ou inutilizados dos postes de energia elétrica.
Já os PLs nº 25 e 26/2025, que têm como autor o Poder Executivo, também começam a tramitar na Câmara e respectivamente o autorizam a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica, e a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, também para os fins que especifica.
Na Ordem do Dia, será deliberado, em primeira e única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 22/2025, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regularização da remuneração do cargo de Diretor da Divisão de Finanças da Câmara Municipal no ordenamento jurídico camarário e dá outras providências.
Já em segunda discussão e votação, estará a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do Parágrafo Único do Art. 42-C da Lei Orgânica municipal, com o objetivo de restabelecer a necessidade de o Procurador Geral do Município ser servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de procurador jurídico, nos termos de entendimentos jurisprudenciais.
Detalhes sobre as Sessões Ordinárias da Câmara estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/sessoes.
