sexta, 20 de junho de 2025 -
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- Prefeitura responde a Requerimento sobre casas de conjunto habitacional não...
A Prefeitura, por meio do Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Manoel Andreo de Aro, respondeu ao Requerimento nº 11/2025, de autoria do Vereador Luís Especiato, sobre as casas não ocupadas no Conjunto Habitacional “João Batista Colodetti” e o motivo da não entrega às famílias.
Na propositura, Especiato questionou o Executivo por qual motivo não foram entregues dezessete imóveis. Aro salientou que são dezesseis unidades habitacionais e explicou que foi firmado, entre o município e o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC IC 345/2013- 3º PJ, que impõe regras a serem cumpridas para a entrega das referidas casas, e que as orientações no TAC ainda estão sendo atendidas.
No documento, o Edil também havia perguntado se existe algum impedimento legal para que as casas sejam disponibilizadas. O Secretário confirmou que sim e acrescentou que o mencionado TAC orienta que a municipalidade siga a Portaria nº 595 de 18/12/2013, do Ministério das Cidades, e as orientações citadas na primeira resposta.
Outra dúvida do Vereador foi sobre o atual estágio do processo para a disponibilização das casas. Aro mencionou que o processo está em análise e planejamento pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, pela Secretaria de Desenvolvimento Social, pela Secretaria de Cidadania e Inclusão Social e pela Procuradoria Geral do Município.
Especiato também quis saber se já foram selecionadas as famílias que ocuparão as unidades e, em caso negativo, pediu para saber como será feito esse processo. O Secretário afirmou, no ofício, que ainda não foram selecionadas e que o processo seletivo seguirá os critérios da Portaria nº 595 de 18/12/2013, expedida pelo Ministério das Cidades, e também do projeto seletivo desenvolvido que está em análise e planejamento pelas Secretarias e pela Procuradoria.
Por último, o Vereador perguntou se existe algum cronograma para a entrega. Aro disse que o cronograma será adotado após análise, planejamento e deliberação administrativos legais previstos na conclusão do processo por parte das Secretarias competentes.
Outros detalhes sobre o Requerimento e a resposta estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/50820.
