quinta, 19 de junho de 2025 -
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- Em primeira discussão e votação, Câmara rejeita Proposta de Emenda à Lei...
Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira, dia 30 de dezembro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2024, que alteraria a redação de seu Parágrafo único do Artigo 42-C, foi rejeitada em primeira discussão e votação, por 7 votos de abstenção e 2 favoráveis.
A propositura teve como autora a Mesa Diretora, composta pelos Vereadores Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia (Presidente), Ana Carolina Lima Amador (Vice-Presidente), Andrea Cristina Moreto Gonçalves (1ª Secretária) e Rivelino Rodrigues (2º Secretário).
Como justificativa, a Mesa havia argumentado que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica tinha por objetivo atender orientação da Promotoria Pública de Jales, voltando-se ao entendimento anterior da justiça de que o Procurador Geral deve ser nomeado entre os procuradores efetivos, de carreira do respectivo órgão (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2002406- 62.2020.8.26.0000), conforme documentação que pode ser conferida no link https://jales.siscam.com.br/Sessoes/Documento/50643.
Na Sessão, o Vereador Rodrigues mencionou que no último sábado, dia 28 de dezembro, foi realizada uma reunião no gabinete do Prefeito, com os Vereadores da base aliada, quando algumas considerações referentes ao Projeto foram feitas. Dirigindo-se a Gouveia, Rodrigues colocou que “respeitosamente Vossa Excelência tomou a medida que entendemos ter sido a mais coerente para o senhor, porém, o Ministério Público, na pessoa do Promotor Daniel Azadinho Palmezan Calderaro, solicita informações acerca da medida que tomamos aqui, ou seja, sobre o Projeto”.
“E nós entendemos por bem nos abstermos dessa votação, para que tanto a Câmara quanto o Poder Executivo, que também foi instado pelo Ministério Público, respondam aos questionamentos do digníssimo Promotor. Assim, se for necessária a alteração da Lei, assim o faremos, ou então, se o Promotor entender que está correto, ele deve promover o arquivamento do expediente. Então solicito aos nobres pares que, conforme o combinado, votemos pela abstenção”, completou Rodrigues.
Gouveia e Hilton Alessandro Marques de Oliveira votaram a favor, enquanto abstiveram-se os outros Edis - Moreto, Bismark Jun Iti Kuwakino, Bruno Henrique de Paula, Elder Garcia Mansueli, João Valeriano Zanetoni, Rodrigues e Vanderley Vieira dos Santos. Apenas Amador não esteve presente na Sessão Extraordinária.
Outros detalhes estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Sessoes/Sessao/1271.
