quinta, 19 de junho de 2025 -
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- Em Requerimento à Prefeitura, Vereadora aborda critérios de seleção para...
A Vereadora Ana Carolina Lima Amador, por meio do Requerimento nº 168/2024, solicitou informações à Prefeitura a respeito dos critérios de seleção a serem adotados para o preenchimento das funções de confiança e gratificadas entre os servidores municipais efetivos, e dos cargos de provimento em comissão por servidores sem vínculo efetivo, além da previsão da quantidade de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e gratificadas que serão ocupados/atribuídos no início do exercício de 2025. A propositura foi aprovada por unanimidade na 1810ª Sessão Ordinária da Câmara.
Como base para seus questionamentos, a Edil mencionou as aprovações, pela Câmara Municipal, dos Projetos de Lei Complementar nº 15/2024 (https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/50490) e nº 16/2024 (https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/50491), ambos de autoria da Prefeitura, que dispõem respectivamente sobre a estrutura organizacional e administrativa da Administração Direta do Poder Executivo da cidade e dá outras providências, e sobre a estruturação dos cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo do município e dá outras providências.
Amador também destacou, no documento, a importância da transparência nos critérios de seleção e ocupação desses cargos e funções de confiança, principalmente o cumprimento dos princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, “essenciais para uma boa gestão dos recursos públicos, eficiência na administração pública e valorização dos servidores municipais, bem como para garantir a confiança da população nos atos do Poder Executivo”.
À Prefeitura, a parlamentar perguntou quais serão os critérios de seleção adotados para o preenchimento das funções de confiança e das funções gratificadas entre os servidores municipais efetivos da administração municipal, quais serão os critérios de seleção utilizados para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão por servidores sem vínculo efetivo com o município, e se a Administração Municipal tem previsão de quantos cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas serão ocupados/atribuídos logo no início do exercício de 2025.
Outros detalhes sobre o Requerimento estão disponíveis no link https://jales.siscam.com.br/Documentos/Documento/50563.
