sábado, 04 de abril de 2020 -
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Câmara Municipal de Jales
Consulta
Emenda à Lei Orgânica Nº 40
Data: 03/02/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: LEI ORGÂNICA
Autoria: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra
Assunto: Acrescenta o Inciso XV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos no parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/02/2020 | 106 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2019 | 21/11/2019 | Acrescenta o Inciso XV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos no parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial). |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 07/02/2020 | 566 | 0 | 4 | 0 |