sábado, 14 de fevereiro de 2026 -
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Câmara Municipal de Jales
Consulta
Lei Ordinária Nº 4962
Data: 06/02/2020
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Luiz Henrique Viotto
Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/02/2020 | 93 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 110/2019 | 17/10/2019 |
Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer) e dá outras providências.
Autoria: Luiz Henrique Viotto |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário oficial | 07/02/2020 | 566 | 3 |