quarta, 05 de novembro de 2025 -
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Câmara Municipal de Jales
Consulta
Lei Complementar Nº 131
Data: 28/06/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Disciplina a concessão de licença prêmio por assuidade adquirida e não gozada, na época própria, por servidor público municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/11/2012 | 21,8 KB | ||
| Html | .html | 30/10/2012 | 7,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 16 | 31/05/1993 | Cita o artigo 166 |