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Câmara aprova projeto que anistia multas e juros de débitos em dívida ativa
05 de abril de 2023
A Câmara, em Sessão Ordinária (3), aprovou o Projeto de Lei 34/2023, de autoria do Prefeito, que autoriza a Prefeitura a conceder anistia de multas e cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2022, ajuizados ou não.
A concessão de anistia de multa e o cancelamento de juros dos débitos serão de 100% de desconto para pagamento à vista, 70% de desconto para pagamento parcelado. O contribuinte poderá parcelar o débito em até 8 parcelas, desde que a adesão e o pagamento da primeira parcela ocorra até o dia 31 de maio de 2023. Somente terão direito aos benefícios os contribuintes que aderirem a ele até o dia 31 de maio de 2023.
Para obter o benefício, o contribuinte deverá ser notificado pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, comparecer à Divisão de Tributação e assinar o Termo de Confissão de Dívida e pagamento à Vista em parcela única ou Termo de confissão de parcelamento de Dívida mediante o pagamento da primeira parcela.
O PL foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
