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sábado, 22 de fevereiro de 2020
Câmara Municipal de Jales - Legislação
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Câmara Municipal de Jales

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Lei Orgânica (2016)

Destaques

Título Descrição Esfera
Reg. Interno e Cód. Ética (2016) Regimento interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar Municipal

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Documento Data Assunto
Lei Ordinária Nº 4964 06/02/2020 Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Jales.
Lei Ordinária Nº 4963 06/02/2020 Institui o “Dia de Prevenção e Combate à Dengue” na forma que especifica.
Lei Ordinária Nº 4962 06/02/2020 Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos portadores de Neoplasia Maligna (câncer) e dá outras providências.
Emenda à Lei Orgânica Nº 40 03/02/2020 Acrescenta o Inciso XV ao artigo 60-B da Lei Orgânica do Município de Jales, proibindo a nomeação de cidadão ou servidor público para ocupar cargos na administração pública direta e indireta que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes descritos no parágrafo 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).
Lei Ordinária Nº 4961 30/12/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jales para o exercício de 2020.
Lei Ordinária Nº 4960 27/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
Lei Ordinária Nº 4959 20/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
Lei Ordinária Nº 4958 20/12/2019 Inclui área ao Perímetro Urbano do município de Jales.
Lei Ordinária Nº 4957 20/12/2019 Estabelece o Perímetro Urbano da cidade de Jales.
Lei Ordinária Nº 4956 20/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, para os fins que especifica.
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