Ir para a página principal.Home    Ir para or formulário de contato.Contato
CÂMARA
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Administração
Fotos
Eventos
WEB TV
Parlamento Jovem
HISTÓRIA
Dados Históricos
Legislaturas
Ex-Presidentes
Títulos e Medalhas
Símbolos do Município
Livro - Jales 70 Anos
CONSULTA
Legislação
Proposituras
Relatórios Anuais
Lei Orgânica
Regimento Interno
Código de Ética
SESSÕES
Expediente
Ordem do Dia
Resumo
Ata
CONCURSO
2006
MUNICÍPIO
Jales On Line
Ex-Prefeitos
LINKS

Hino Oficial de Jales

clique para ouvir

Vereadores / Projetos / Detalhes

Projeto de Lei nº193/2006
(Que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a iniciativa privada para dotar as praças do município de Jales de parques infantis e dá outras providências.)

Aracy de Oliveira Murari Cardozo, vereadora à Câmara Municipal de Jales, no uso de suas atribuições apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a iniciativa privada para a instalação de parques infantis nas praças do município de Jales.

Art.2º Os termos do convênio a que alude o artigo anterior, serão estabelecidos em instrumentos próprios, disciplinando a forma e as unidades onde a empresa instalará o parque infantil, os quais serão elaborados caso a caso e de acordo com as necessidades do Município.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jales, 02 de outubro de 2006.

Aracy de Oliveira Murari Cardozo
Vereadora
JUSTIFICATIVA

Trata o presente projeto de Lei de proporcionar melhores condições de uso das praças públicas do município de Jales, sem onerar os cofres públicos.
Parcerias com a iniciativa privada devem ser incentivadas seja através de incentivos ou cessão de espaço público para publicidade das empresas interessadas em instalar e manter parques infantis (playgroud) nas diversas praças públicas de Jales.
Temos conhecimento do atual estado das praças públicas de nossa cidade, pois muitas necessitam de investimento de considerável vulto, mas a Prefeitura Municipal possui orçamento limitado para manutenção dos serviços, não sobrando muito para investimentos.
Por outro lado, as crianças jalesenses não possuem muitos espaços adequados para recreação e lazer com seus familiares, portanto, o projeto de lei que ora propomos, pode preencher déficit administrativo implantando parcerias com a iniciativa privada jalesense.
Por isso, contamos com o voto favorável dos nobres Edis desta Casa de Leis, para o referido Projeto.

© 2005-2014 - Câmara Municipal de Jales - Todos os direitos reservados